TJMG 4134995-05.2024.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Prefeito de Conselheiro Lafaiete contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Megasfalt Soluções em Pavimentação Ltda., determinando a suspensão de…
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