TJMG 5101608-17.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CODEMGE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DAS LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO TOTAL DO ESPAÇO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DESCUMPRIMENTO - REPASSE DO VALOR MÍNIMO MENSAL DAS LOJAS - DEVIDO - ALUGUEL POSTERIOR - CÔMPUTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000588-54.2020.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE VEETAÇÃO NATIVA - ÁREA DE BIOMA MATA ATLÂNT…
TJMG 5003553-65.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARG…
TJMG 2458178-68.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO -
IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA…
TJMG 5005731-55.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONCESSÃO DE…