TJMG 5000614-25.2023.8.13.0082
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO DESAFETADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE POSSE ANTERIOR À DESAFETAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DAS POSSES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por MARCELO RIBEIRO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária. O apelante alega que adquiriu o imóvel por…
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