TJMG 5054534-28.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção.
A parte autora alegou que a franqueadora alterou unilateralmente as condições do contrato,…
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