TJMG 5017898-26.2023.8.13.0024

EMENTA: Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 e parágrafo único do mencionado diploma legal. Contudo, com fulcro no art. 1.009, §1º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são…