TJMG 5056588-64.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - UTILIZAÇÃO DE TABELA DE VALORES PARA REMUNERAÇÃO DE REDE CREDENCIADA - DESCABIMENTO. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098637-61.2011.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA RURAL. INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. REQUISITOS. ARTIGO 927, CPC. PRESENÇA.
- O uso prolongado de p…
TJMG 0424482-84.2008.8.13.0015
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE POR QUALQUER CAUSA -. Havendo previsão de indenização de morte por qualquer causa, esta deverá pr…
TJMG 0776421-02.2013.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR.
- Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o au…
TJMG 0073628-12.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AMPARO NA LEI DE LICITAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Os contratos administrativos, com dispensa e…