TJMG 0743322-27.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM POLICIAL - FUNDADAS SUSPEITAS - PALAVRA POLICIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Havendo fundada suspeita de que o réu estava na posse de entorpecentes ilícitos, narrando os policiais as circunstâncias do flagrante que os fizeram entender pelas suspeitas que justificaram a abordagem, não há que se reconhecer a sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0742870-65.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO CONTRATO E DO…
TJMG 0989441-13.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse…
TJMG 0267543-49.2009.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DISSABORES DO COTIDIANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos…
TJMG 1019527-26.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIO…