TJMG 0000010-52.2024.8.13.0103
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E TORTURA - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TORTURA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSÍVEL - MORTE NÃO PRETENDIDA PORQUE SE TRATA DE CRIME PRETERDOLOSO - RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA ORIUNDA DE OUTROS ELEMENTOS - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÂNSITO EM JULGADO - REDUÇÃO DA…
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