TJMG 5002307-35.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS - FISIOTERAPIA - MÉTODO ESPECÍFICO - PEDIASUIT - FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA - ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. Nos termos da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de títu…
TJMG 0019913-75.2013.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO PRESCRITO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O possuidor de título executivo extrajudicial não prescrito pode…
TJMG 0343875-22.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Determina o artigo 739-A do Código de Processo Civil, incluído pel…
TJMG 0031797-90.2012.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. O espólio não possui legitimidade para ajuizar ação de indenização por dano material e moral sofrido pelos famil…