TJMG 5004628-48.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. TEMA 989 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de…
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EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfe…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA C/C REINVIDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO E HERANÇA. REGISTRO EFETUADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE TÍTULO DE AQUISIÇAO DE BEM IMÓVEL. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA DECLARADA. NOVA PROPOSTA DE PARTILHA. EFETIVAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decretada a nulidade da partilha, em sede de ação…