TJMG 5011143-10.2019.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE MANSA E PACÍFICA - RETIRADA DO EX-CÔNJUGE EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AUSÊNCIA DE ABANDONO DO LAR - EX-CONSORTE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
- Nos termos do art. 183 da Constituição da República, "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000970-11.2024.8.13.0106
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 0291424-34.2025.8.13.0000
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