TJMG 0291424-34.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036390-37.2011.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA BASEADA EM USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. - Para o exercício de posse com…
TJMG 0057008-96.2012.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - PROVA FALSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTENCIA - PROCEDENCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -…
TJMG 0664762-18.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE OFENSIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.
- O direito à divulgação de informação deve s…
TJMG 0318327-58.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. Não se concede a liminar de reintegração de posse se não estiver comprovado o alegado esbulho.