TJMG 0304649-24.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente…
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- A açã…