TJMG 5000916-43.2022.8.13.0388
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ajuizada com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, em razão da não comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini…
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;[EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETAS COM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONS…
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