TJMG 0032190-54.2005.8.13.0082
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO EM ATO ÍMPROBO DOLOSO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOLO. PROMOÇÃO PESSOAL EM EVENTO FESTIVO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…
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