TJMG 5032107-25.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO -IINCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA SELIC - LEI Nº 14.905/2024 - PRECEDENTES DO STJ E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em atenção à teoria da asserção e à jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a presença da estipulante de contrato de seguro de vida no polo passivo da ação…
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