TJMG 5003392-22.2021.8.13.0313
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002585-39.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em raz…
TJMG 0000205-59.2018.8.13.0390
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cí…
TJMG 5002866-49.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida somente…
TJMG 1007886-25.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ÚNICA FONTE DE RENDA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - COMPROMETIM…