TJMG 1007886-25.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ÚNICA FONTE DE RENDA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - TEMA 79 IRDR/TJMG - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.
- A regra da impenhorabilidade das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002528-04.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - REVISÃO CONTRATUAL - QUEBRA DA BASE OBJETIVA - FATO SUPERVENIENTE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONDIÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃ…
TJMG 5001561-61.2020.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO JURISDICIONADO - DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - DOLO OU FRAUDE DO MAGISTRADO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INE…
TJMG 0385494-14.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE.
A adoção de medidas executivas atípicas, a exemplo da inserção de r…
TJMG 5089717-96.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - "PHISHING" - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSITUTIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe…