TJMG 1027739-02.2008.8.13.0134
CIVILEMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ABANDONO DA CAUSA - OUTORGA UXÓRIA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO RÉU NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para a análise do feito, haja vista manifestação expressa da União declarando seu desinteresse no julgamento da demanda. Sendo dever do juízo, por impulso oficial dar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007429-38.2022.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO…
TJMG 5001463-09.2019.8.13.0382
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DOS DEMAIS RÉUS. PARTICIP…
TJMG 5001933-23.2024.8.13.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL…
TJMG 5001005-62.2024.8.13.0205
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÕES AUTOM…