TJMG 5001463-09.2019.8.13.0382
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DOS DEMAIS RÉUS. PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, ENSEJADORA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA PELOS DEMAIS RÉUS. NÃO CABIMENTO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ABANDONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Se os elementos de convicção presentes nos autos comprovam que os réus descumpriram o contrato ao aban…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do…