TJMG 0118812-07.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 1.240 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA POR CULPA DO VENDEDOR - PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NARRATIVA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO RÉU OU CONFRONTANTES. - Para a configuração da usucapião extraordinária (prevista no parágrafo único do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO ANTIGO DE ESTRADA EM IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIDÃO APARENTE OU CONVENCIONAL. EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. ATO DE T…
TJMG 0044070-75.2015.8.13.0637
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE EXERCIDA POR CO-HERDEIRA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FACE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação cível inter…
TJMG 5018378-10.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESS…
TJMG 1331238-37.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO…