TJMG 0044070-75.2015.8.13.0637
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE EXERCIDA POR CO-HERDEIRA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FACE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por co-herdeira contra sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião especial urbana em favor da parte ré, também herdeira, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, em imóvel urbano com área inferior a 250m², destinado à…
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