TJMG 5008438-76.2021.8.13.0382
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação do autor por litigância de má-fé e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante alega omissão do colegiado, quanto à análise da posse para fins de usucapião…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002002-08.2016.8.13.0114
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO E RESCISÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 5000538-97.2024.8.13.0071
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA FISCAL. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS…
TJMG 0087284-97.2015.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO A IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO. PRESC…
TJMG 5046685-75.2017.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AO IPSEMG. JULGAMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. PR…