TJMG 5046685-75.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AO IPSEMG. JULGAMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NEGADA - IRRESIGNAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão…