TJMG 5002002-08.2016.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO E RESCISÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré e deu provimento ao recurso da parte embargante, nos autos de ação de rescisão contratual. A embargante alega contradição no julgado ao reconhecer a abusividade da…
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