TJMG 5000538-97.2024.8.13.0071
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA FISCAL. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória para declarar a inexistência da dívida de IPTU que ensejou a negativação indevida do autor, com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM LOCAL DIV…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1030, II DO CPC) - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEMAS DO STF - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCION…