TJMG 5000613-85.2019.8.13.0177
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXERCIDA COMO DONO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária urbana, promovida por pessoa jurídica exploradora de posto de combustíveis, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano situado na Avenida Prefeito Dilermano José…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDID…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C/C REIVINDICATÓRIA. POSSE NÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RECURSO D…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N° 916) - DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONT…