TJMG 0000750-59.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, se a decisão comporta solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010242-49.2018.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL. A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição a…
TJMG 5000287-13.2016.8.13.0701
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIO LEGAL DE CÁLCULO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O…
TJMG 0014580-57.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DE EXISTÊNCIA FUNCIONAL INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOENÇA EXCLUÍDA DAS CONDIÇÕES GERAIS…
TJMG 5011607-84.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. A servidão de passagem exige título formal e registro imobili…