TJMG 5000287-13.2016.8.13.0701
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIO LEGAL DE CÁLCULO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO OBSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG,…
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- A obrigação alimentar entre ex-cônjuges p…
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