TJMG 5011607-84.2021.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. A servidão de passagem exige título formal e registro imobiliário,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0483773-50.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - SOBREPARTILHA DOS DIREITOS AUTORAIS - DIREITOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS - LEI 9.610/98 - TESTAMENTO - SUCESSORES LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS…
TJMG 0603652-51.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO.
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM EM JORNAL DA CIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE. LEGENDA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊ…