TJMG 5000908-44.2019.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Os requisitos legalmente previstos para a configuração da Usucapião Especial Rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4175402-53.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TEA E TDAH. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. INDEFERIMENTO DESARRAZOADO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA COB…
TJMG 5001578-19.2022.8.13.0093
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - VEÍCULO MUNICIPAL - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - ASSOC…
TJMG 0082362-13.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃ…
TJMG 5020319-60.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA PROTETIVA. EXCEPCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. IDOSA. ACAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE IRRE…