TJMG 0017062-43.2019.8.13.0392
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os requisitos previstos para a configuração da usucapião especial rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTINUAD…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR JÁ FALECIDO - AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos do inventário é incabível…
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