TJMG 5000955-05.2021.8.13.0120
CIVILEMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
1. O interesse de agir se manifesta na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A inviabilidade das vias ordinárias para…
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