TJMG 0704787-53.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. ABSORÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 333…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7384705-09.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. NECESSIDADE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A ação de reintegração, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há a prática de esbulho…
TJMG 0781548-81.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE NEGO PROVIMENTO.
Para o deferimento do pedido de reintegração de pos…
TJMG 0030009-54.2011.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA CONTÁBIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. E tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de al…
TJMG 0173448-04.2012.8.13.0439
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irr…