TJMG 5007751-94.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DO COMODANTE. USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
- A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, mas o reconhecimento do domínio por usucapião exige procedimento próprio, com participação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÕMICA ENTRE OS ENTES FAMILIARES - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS - ABIRTRAMENTO DO PENSIONAMENTO - CRITÉRIOS - INDENIZAÇÃO DE…
TJMG 5029917-60.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO VEÍCULAR - ROUBO DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - FRAUDE SECURITÁRIA. 1. Não há ofensa ao princí…
TJMG 5005821-57.2023.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO DE SEGURO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE…
TJMG 5020224-64.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO/ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - DILETICIDADE - REJEITADA - CONTRATADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE FRAUDAR OU DO E…