TJMG 0144753-32.2013.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO - PERÍODO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - ARTIGO 493 DO CPC - PRECEDENTE DO STJ. O usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo, em caso do extraordinário, ser demonstrados os requisitos do art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013131-09.2019.8.13.0432
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR EX-SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA DE VALORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5006156-64.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO - INVENTÁRIO ABERTO - DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS
- Havendo abertura de inventário, a discussão acerca da questão aqui impo…
TJMG 5001801-20.2021.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO - PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-CÔNJUGE SOBRE O BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU CIÊNCIA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A ação de sobrepartilha te…
TJMG 1252565-29.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO - OBJETO DE DOAÇÃO EM ACORDO DE DIVÓRCIO ANTERIOR - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA
Não integra o acervo de bens de pessoa…