TJMG 1252565-29.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO - OBJETO DE DOAÇÃO EM ACORDO DE DIVÓRCIO ANTERIOR - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA Não integra o acervo de bens de pessoa falecida bem imóvel que fora objeto de acordo devidamente homologado em Juízo, celebrado em divórcio anterior, com cláusula de doação aos filhos comuns, porquanto possua eficácia da escritura pública.