TJAC 0711054-80.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS/DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES…
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TJAC 1001760-26.2024.8.01.0000
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