TJMG 0064692-27.2014.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA.
- A posse "ad usucapionem" prevista no art. 183 da Constituição Federal exige como requisitos à aquisição originária de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - LEI Nº 6.858/80 - APLICABILIDADE RESTRITA A VALORES MONETÁRIOS ESPECÍFICOS - EXISTÊNCIA DE BEM SUJEITO A INVEN…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA INVENTÁRIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO DESPR…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. ITCD. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBU…