TJMG 5001011-54.2022.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001324-15.2024.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
1. Nas ações declaratór…
TJMG 5000119-20.2021.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR - SEGURO D…
TJMG 5012343-44.2023.8.13.0439
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SALDO DE PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não é cabível a incid…
TJMG 5016643-24.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO ACIDENTE.
- De acordo com o art. 927 e 186 do Código Civil, a configuração da responsabili…