TJMG 5005546-13.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR A 15 ANOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ANIMUS DOMINI - PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA POR CULPA DA PARTE - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige, além da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, o…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONA…
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EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA E INCAPACIDADE DA TESTADORA - NULIDADE RECONHECIDA.
1. O testamento é ato personalís…