TJMG 1289708-52.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda, antes da partilha, de quota-parte (11,11%) pertencente ao de cujus sobre imóvel em copropriedade com outros…
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mpõe-se a manutenção da sentença que concede a segurança para
autorizar a busca e apreensão do veículo, devido à suspeita de estelionato na compra e venda.
entença confirmada…
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EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. STENT CLÁUSULA ABUSIVA. CLÁUSULA GENÉRICA.
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DESCABIMENTO, EXCETO SE FAVORECE AO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Sendo relativa a competência territorial (Súmula nº 3…