TJMG 2405642-41.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por concessionária de energia elétrica, deferiu a imissão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0272299-08.2010.8.13.0000
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - CURADORA - RECUSA DO ENCARGO - MOTIVO JUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA. Não se encontra na legislação de regência dispositivo legal que i…
TJMG 4949005-46.2009.8.13.0000
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO FORMULADO PELA EX-CÔNJUGE DE MILITAR - POSSIBILIDADE - ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A ex-mulher, di…
TJMG 1557481-70.2008.8.13.0245
EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Sendo legitimados para a ação as pessoas env…
TJMG 0985374-47.2009.8.13.0699
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROPRIEDADE DA ÁREA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO LOCAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA - VÍC…