TJMG 5004645-93.2022.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002259-30.2022.8.13.0338
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS EM TRANSAÇÕES VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.…
TJMG 5000788-36.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M - VALIDADE DA PACTUAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITU…
TJMG 2629624-37.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de ins…
TJMG 5000225-14.2024.8.13.0241
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. IN…