TJMG 5001553-88.2024.8.13.0334
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação de usucapião ordinária proposta em face de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da Rep…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - SEGURO FIANÇA - EXONERAÇÃO - GARANTIA LOCATÍCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO - NOTIFI…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS E…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LIMINAR - REQUSITO TEMPORAL DA LEI NÃO ATENDIDO - INCOMPATIBILIDADE DO IMÓVEL COM AS ATIVIDADES DO AGRAVANTE - NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPRO…