TJMG 2277280-21.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LIMINAR - REQUSITO TEMPORAL DA LEI NÃO ATENDIDO - INCOMPATIBILIDADE DO IMÓVEL COM AS ATIVIDADES DO AGRAVANTE - NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.
- A Lei 8.245/1991 estabeleceu no art. 59, §1º, VIII, com relação aos contratos de locação não residencial, que a liminar de despejo pode ser deferida quando do término do…
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DIREITO CIVIL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - DESEMBARQUE - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO MAGISTRADO. Sendo…
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DIREITO CIVIL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO MAGISTRADO. Sendo objetiv…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - MEEIRA - HERDEIROS - ART. 1725 CC -ART. 1790 CC.
Certo que a Constituição Federal em seu art. 226, § 3º, garantiu o tratamento igualitário ao casamento e à união…