TJMG 5003316-29.2023.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SEGURO POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, aplica-se às ações de cobrança securitária.- Nas hipóteses de invalidez, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000451-97.2023.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO ENFRENTADA EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA.…
TJMG 0059400-80.2014.8.13.0271
EMENTA: <DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSOS DESPRO…
TJMG 5217416-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUS…
TJMG 5001790-65.2018.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO FEITA PELA RÉ AO PLANO DE SAÚDE. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA.…