Decisão · TJAC

TJAC 0004348-59.2020.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-18publicado em 2025-07-18
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE…

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