TJMG 5002064-39.2019.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004110-71.2024.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSS…
TJMG 5003024-32.2024.8.13.0693
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA MAIOR QUE O PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.…
TJMG 5065611-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - MÁ-FÉ NÃO CON…
TJMG 5000297-24.2021.8.13.0720
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. FGTS.…