TJMG 5000297-24.2021.8.13.0720
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial em ação ordinária proposta por servidora temporária contratada como agente penitenciário, na qual pleiteava pagamento de…
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